PL 1332/03 PREVISTA NOVAMENTE NOS DIAS 22, 23 E 24/10/13

Mais uma novela que se arrastar, mais porque será? Muitas especulações e muita conversa de deputados de diversos estados do Brasil e nada da regulamentação geral das Guardas Municipais. Devemos lembrar que em 2014 é ano de eleição estadual e federal, e que nós desejamos a mudança agora e não mais uma promessa de campanha política de que se for eleito garantirá a aprovação da regulamentação com todas as correções e alterações desejadas por nós. Vamos abrir nossos olhos irmãos, a luta continua e devemos cobrar a aprovação da regulamentação e buscarmos fazer as correções, com o decorrer do tempo.

PRESIDENTE DO SINDGUARDAS-BA AFIRMA! GUARDA DEVE SER COMANDADO POR GUARDA!

O Presidente do Sindguardas-Ba, Pedro de Oliveira, em greve dos servidores no municipio de Ilhéus afirma que Guardas devem ser comandados por Guardas, "Os Guardas Municipais de todo país na sua maioria tem formações Técnicas em Segurança Pública além de muitos já terem concluido ou em fase de conclusão em nivel superior e porque alguns municipios com pensamentos atrasados ainda nomeiam militares da reserva para assumir comando de Guardas Municipais, porque ninguem vê assumindo delegacias de Policia Civil ou Delegacia de Policia Federal, porque depois que encerram suas carreiras vem assumir as Guardas Municipais, acabando com vários projetos que estavam sendo desenvolvidos, acredito que aceitam para atrasar o andamento das GCMs de algumas partes do país, mas isso tem que acabar, as Guardas estão cada vez mais se organizando e assumindo seu espaço na segurança publica municipal e ninguém pode mudar isso, aviso a eles que não tem mais como tentar esconder as guardas municipais" afirma Pedro de Oliveira Presidente do Sindguardas-Ba.

10 DE OUTUBRO- DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL

PARABÉNS A TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL, E EM ESPECIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ, PELA PASAGEM DO SEU DIA E PELA GRANDIOSA LUTA NA ORDEM PÚBLICA. OS GUARDAS MUNICIPAIS NÃO QUEREM USURPAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE NENHUMA COORPORAÇÃO, APENAS QUER CUMPRIR COM A SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL QUE A CADA DIA ESTÁ SENDO VALORIZADA, QUE É A PROTEÇÃO DO SEU MAIOR BEM  MUNICIPAL, OS SEUS MUNÍCIPES. 10 DE OUTUBRO DIA NACIONAL DO GUARDA MUNICIPAL, COM CERTEZA MUITAS CONQUISTAS VIRÃO. SAUDAÇÃO AZUL-MARINHO PARA TODOS.

VEJA COMO ANDA A PL 1332/2003

Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/06/2003	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
11/07/2003	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
16/07/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33856 COL 01. Inteiro teor
06/08/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
07/08/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003
20/08/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
22/01/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-2857/2004.
20/04/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
03/05/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
09/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2003 CSPCCOVN, da EMC 2/2003 CSPCCOVN, e do PL 2857/2004, apensado. Inteiro teor
18/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004
25/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2004	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-3854/2004.
23/07/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
28/09/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo; pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos apensados, PLs 2.857/04 e 3.854/04. Inteiro teor
10/03/2005	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
10/10/2005	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-5959/2005. Inteiro teor
06/04/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
18/04/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
07/07/2006	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-7284/2006. Inteiro teor
22/12/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela aprovação deste, dos PLs 5.959/05, 6.665/06, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/03 e 2/03, apresentadas na CSPCCO, e dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06 e 6.810/06, apensados. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 179 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 528, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 556/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer ao PL 1332/03 e apensados.
21/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
22/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido o REQ nº 556/2007, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, eis que o PL nº 1332/2003, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e seus apensados foram regularmente distribuídos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para exame do mérito, e às Comissões de Finanças e Tributação - CFT e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para análise, respectivamente, da adequação financeiro-orçamentária e da constitucionalidade e juridicidade, não cabendo a criação de Comissão Especial, máxime com fundamento no art. 17, I, m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para, em substituição àquelas Comissões Permanentes, proferir parecer sobre a matéria." DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15046 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-528/2007. DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 01 Inteiro teor
17/05/2007	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-1017/2007. Inteiro teor
26/03/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Neilton Mulim (PR-RJ)
19/09/2008	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-3969/2008. Inteiro teor
19/03/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este o PL-4821/2009. Por oportuno, determino que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. Inteiro teor
23/03/2009	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/06/2010	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7096/2010, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que: "Requer reconstituição do Projeto de Lei nº 1.332/03, que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências", e de seus apensados". Inteiro teor
28/06/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ n. 7096/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.332/2003 e de seus apensados, os Projetos de Lei n.s 2.857/2004, 3.854/2004, 5.959/2005, 7.284/2006, 1.017/2007, 3.969/2008 e 4.821/2009. Publique-se."
29/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO o projeto reconstituído, com os apensados: 2857/04, 3854/04, 5959/05, 7284/06, 1017/07, 3969/08 e 4821/09.
26/11/2010	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7937/2010. Inteiro teor
16/12/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-132/2011. Inteiro teor
17/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)
18/03/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
04/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Inteiro teor
07/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2012)
16/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.
28/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011apresentadas na CSPCCO, dos PLs nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e do PL 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados. Inteiro teor
29/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Francischini Inteiro teor
30/05/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2003 da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO, do PL 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL 7937/2010, e do PL 201/2011, apensados, e pela rejeição do PL 2857/2004, do PL 3854/2004, do PL 7284/2006, do PL 1017/2007, do PL 3969/2008, do PL 6665/2006, do PL 4896/2009, e do PL 6810/2006, apensados. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/06/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011 apensadas.
11/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 12/06/12, PÁG 21054 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/06/2012	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5505/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
11/07/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
12/07/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
21/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
27/06/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.332/03 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas; dos PL's nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas nºs 1/03, 2/03 e 3/11 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados. Inteiro teor
03/07/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8145/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003". Inteiro teor
10/07/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8217/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.332/2003". Inteiro teor
10/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 11/07/2013, PÁG 30959 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/07/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8145/2013 => PL 1332/2003. Aprovado, por unanimidade o Requerimento nº 8.145, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Nilmar Ruiz (PEN-TO); Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Lincoln Portela (PR-MG); e Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003.
11/07/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011 apensadas. Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
16/07/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Retirado de ofício.
06/08/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8498/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão do PL 1332, de 2003, na Ordem do Dia". Inteiro teor
04/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8518/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.332/2003". Inteiro teor
09/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8543/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
11/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 8577/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1332, de 2003, que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências"". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8583/2013, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 1.332-B/2003, na Ordem do Dia". Inteiro teor
12/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 8595/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências"". Inteiro teor
23/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8655/2013, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Nº 1.332 de 2003 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
25/09/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8691/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.332/2003". Inteiro teor