Por Carlos Alberto de Sousa Até 05 de outubro de 1988 os Municípios eram subordinados aos Estados e estes por sua vez à União, com o advento da nova Carta Magna, houve uma mudança radical no sistema político-administrativo do Brasil, saímos de um sistema
policialesco e militarizado, no qual as regras eram ditadas pelo Governo Federal e distribuídas pelos governos estaduais, era um sistema de governo unitário, mas a nova ordem constitucional alterou esse cenário, restituindo aos municípios os poderes que lhes foram tolhidos com o passar dos tempos e embarcamos da noite por dia em sistema no qual os municípios detém autonomia e estão em condições isonômicas aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e à União. Pois bem, em resumo no novo ordenamento jurídico nasceram novos entes federados (a União, o Distrito Federal, os Estados-Membros e os Municípios) como dito: todos com autonomia político-administrativa (art. 18 CF/88). Seria como se os municípios fossem, em analogia, às pessoas com menos de 18 anos de idade e que estivesse sob o julgo de seus pais ou tutores e com o advento da constituição passaram à maioridade, ou seja, chegaram aos vinte e um anos, com plenos poderes e direitos, mas desorientados e a massa politica e muitas autoridades ainda não se deu conta disto de que os tacões alvitantes ficaram no passado, que hoje vivemos um Estado Democrático e Social de Direito. Neste novo cenário observamos que a redação dada no artigo 1º e 18 da CF/88 é no sentido de a palavra “ESTADO” é um conceito que engloba os Municípios, os Estados-membros o Distrito Federal e a própria União, dando, especialmente aos Municípios responsabilidades antes inexistentes. Da mesma forma estabelece o art. 23, inciso I, que é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, corroborando as suas responsabilidades e autonomia além da competência concorrente. E complementando, o art. 30, inciso I, da CF, autoriza os municípios a legislarem sobre questões locais entre elas Saúde, Educação e a Segurança, Neste cenário muitos municípios criaram as suas secretaria de segurança urbana e ou pública, posto que é um dos interesses locais Afinal Segurança é dever de todos. Assim, conforme aludem vários dispositivos constitucionais, se os municípios podem propor ação civil pública, participarem da saúde, educação, assistência social, não é crível sustentar que não podem atuar na área segurança pública, como querem algumas autoridades estaduais, isto sem contar que “criar políticas de desenvolvimento urbano com objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Público Municipal” (art. 182 CF/88).
Nas discussões sobre poderes dos municípios a mais acalorada é sobre o Poder de Polícia das Guardas Civis, os demais entes querem que os municípios se responsabilizem pela Saúde, pela Educação, entre outras atribuições onerosas, mas com relação a Segurança Pública não querem dividir o poder, só os encargos. Neste sentido é interessante buscar entendimento nas escolas administrativistas e nos ensinamentos de seus nobres mestres. Há vários exemplos deque o termo Poder de Polícia é muito mal utilizado em nosso país.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o
exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Ou seja, tanto o conceito doutrinário como o conceito legal, aponta para o fato do poder de polícia ser um atributo da administração pública, limitador da liberdade e da propriedade, exercido com base no interesse público, expresso de diversas formas, sejam normativas ou executivas, auto executório e, finalmente, limitado pela lei. Mesmo sendo de exercício discricionário, o poder de polícia é limitado pela legalidade e seus princípios correlatos. As ações de Segurança Pública competem então da mesma forma que à União, e aos Estados-membros e Distrito Federal aos municípios. Para tal mister as Guardas Civis devem
contar com a atuação de profissionais Treinados e capacitados, nos moldes da Matriz
Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, visando agir
preventivamente na proteção de bens, instalações, serviços e proteção das pessoas.
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