(Da Sra Nilda Gondim)
Requer a
inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº
534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal,
para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação de guarda
nacional.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos
termos do art. 114, inciso XIV, combinado com o art. 86, parágrafo 3º, do
Regimento Interno, inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda
à Constituição nº 534, de 02 de maio de 2002, que “Altera o art. 144 da
Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e
criação de guarda nacional.”
Deste modo, espero poder contar com o
apoio do ilustre presidente para a inclusão desta na pauta de votação do
Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, em 02 de maio de
2012.
Deputada
Nilda Gondim
PMDB/PB
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