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| Foto: Guarda Municipal de Itiruçu/BA Câmara Municipal de Condeúba/BA aprova Estatuto da Guarda Municipal |
Foi
publicado no Diário Oficial de Condeúba da ultima quinta (06/12) o
Estatuto da Guarda Municipal aprovado pela Câmara Municipal que cria
mecanismos que ordenam e coordenam tudo que se relaciona com sua
organização funcional, normas relativas às atribuições, proteção de
serviços, responsabilidades e ao exercício de cargos e das funções de
seus integrantes.
O
estatuto tem 62 artigos que estabelecem parâmetros para seu
funcionamento, hierarquia, direitos e vantagens, controle e da avaliação
do comportamento, regime disciplinar, entre outros.
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