A Câmara
analisa o Projeto de Lei 4256/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que
exige que o dono do veículo dê uma autorização por escrito ao emprestar o
carro para outra pessoa dirigir. A autorização deverá ter firma
reconhecida e será exigida pela fiscalização de trânsito. A proposta
altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O autor
argumenta que a medida será eficiente no combate ao furto e roubo de
veículos. “Buscamos estabelecer vínculo entre o motorista e o veículo
conduzido, o que permite a verificação da regularidade da circulação do
automotor pela fiscalização de trânsito ou pelas autoridades policiais
em geral”, explica Monti.
O parlamentar lembra que medida similar foi instituída pela Lei Complementar 121/06,
que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao
Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Sua proposta, explica, estende a
regra para todos os tipos de veículos automotores.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões
de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Íntegra da proposta:
PL - 4256/2012
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