Municípios
e consórcios municipais poderão receber recursos do Ministério da
Justiça para implantação de ações de prevenção em segurança pública. A
Secretaria Nacional de Segurança Pública abriu edital para seleção de
projetos nas áreas de fortalecimento das instituições de Segurança
Pública, com verba de R$ 15 milhões, e apoio à implementação de
políticas, com verba de R$ 29,58 milhões.
Cada
projeto deverá ser enviado até 28 de junho por meio do Sistema de
Convênios e Contratos de Repasse do governo federal com valor mínimo de
R$ 100 mil. A contrapartida dos municípios e consórcios municipais é de 1
ou 2% a depender da região, conforme edital.
Para
se inscrever, o município precisa estar localizado nas regiões
metropolitanas com maiores índices de homicídios e crimes violentos; não
possuir outro convênio em aberto com o mesmo objeto; não ter efetuado
devolução integral de recursos recebidos do Fundo Nacional de Segurança
Pública ou do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, por
não execução ou por má gestão, nos últimos quatro anos, de convênios com
o mesmo objeto; comprovação de capacidade técnica para execução do
convênio; inclusão de proposta de monitoramento e de avaliação de
resultados da proposta.
· Estruturação
física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e Gabinetes
de Gestão Integrada de Consórcios Municipais;
· Estruturação
das Secretarias Municipais de Segurança ou órgãos de gestão da
Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais
voltados para a Segurança Pública;
· Implementação de políticas sociais de prevenção da violência;
· Implementação
de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a
grupos em situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes,
mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de
raça, etnia, religião e livre orientação sexual;
· Projetos de prevenção primária e secundária da violência;
· Fortalecimento das guardas municipais; Elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Pública;
· Estruturação e Implementação e fortalecimento de Conselhos e Fóruns Municipais de Segurança Pública.
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