O Senado aprovou na quarta-feira (16/07) o projeto de lei que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A proposta (PLC 39/2014), que tramitou por mais de dez anos no Congresso, aguarda apenas a sanção da presidente para se tornar lei.
Com a aprovação do Estatuto, as Guardas Municipais passam a:
- Ter direito ao porte de arma funcional
- Ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
- Ser estruturadas em carreira única, com progressão funcional
- Usar uniformes e equipamentos padronizados
- Contar com estrutura hierárquica que não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
- Colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
- Contribuir para a pacificação de conflitos
- Fiscalizar o trânsito e expedir notificações
- Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime
- Auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades
- Realizar ações preventivas na segurança escolar
- Poder atuar de maneira compartilhada em municípios limítrofes, se houver acordo entre as prefeitura.
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