O
projeto de lei do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que institui a
Atividade Delegada em Bauru – contratação de PMs de folga para trabalhar
na segurança dos espaços públicos – está há oito meses na Comissão de
Constituição de Justiça da Câmara. E não deve sair de lá tão cedo.
A
matéria é polêmica e foi alvo de nova análise pelos cinco vereadores da
comissão ontem pela manhã. No entanto, ela não teve nenhum parecer,
seja de legalidade ou ilegalidade, devido a mais um pedido de prazo de
Moisés Rossi (PPS), que é o relator do projeto.
O vereador
afirma que não consegue obter as informações necessárias do comando da
PM de Bauru, principalmente a confirmação de que será o Governo Estadual
quem arcará com custos de incidentes durante o trabalho dos policiais
pelo município. “Eles encaminham respostas, mas fogem de responder
de forma objetiva essa questão”, alega o vereador. Moisés afirma que,
enquanto esse ponto não for respondido, não poderá dar o seu parecer de
legalidade.
Entretanto, o
tenente Vitor Melo, que atua como relações públicas do 4º Batalhão da PM
de Bauru, mostrou surpresa ao ser informado da situação pelo BOM DIA.
“Não tínhamos conhecimento dessa situação de impasse”, afirma o
policial. Ele garante que o comando já prestou informações por meio de
audiência pública e que encaminhou ofício com respostas à Câmara, e
reafirmou estar disposto a oferecer qualquer informação solicitada pelos
vereadores.
De acordo com a
Prefeitura de Bauru, em ofício enviado à Câmara, a responsabilidade
por incidentes durante a atividade delegada é do Governo Estadual. O
tenente Eduardo Mosla Xavier, porta voz da PM em São Paulo, confirmou a
informação, isentando o município de qualquer gasto adicional.
“Cabe ao
poder municipal efetuar o pagamento da gratificação estipulada no
convênio ao policial militar que aderir à atividade delegada, nada mais”,
afirma. Entretanto, Moisés reclama que essa informação não chega por
escrito à Câmara. “Se não há problema em assumir essa posição
oficialmente, por que não encaminham logo?”
Vale lembrar que boa parte dos vereadores é contra a Atividade Delegada, pois preferem a implantação da Guarda Municipal.
No entanto, o
prefeito Rodrigo Agostinho afirma que não vai criar tal estrutura. Ele
falou, inclusive, durante a sabatina eleitoral do BOM DIA, que não
pretende instituir a guarda um eventual segundo mandato.
o que é/ O
projeto de lei da Atividade Delegada é defendida pela SSP (Secretaria
de Segurança Pública) e pelo comando da PM como forma de melhorar a
remuneração dos policiais e aumentar a segurança das cidades.
Pelo convênio,
policiais em férias ou licença a prêmio seriam “contratados” pelo
município para atuar em atividades como segurança de eventos,
fiscalização de perturbação de sossego, festas municipais e até
seguranças de jogos do futebol amador.
O projeto é
criticado por alguns vereadores por ser uma oficialização do “bico” do
policial, que tem que trabalhar durante a folga para compensar o baixo
salário recebido. Membros do Legislativo também afirmam que segurança é
dever do Governo Estadual e não do município. Além disso, sindicatos
temem que famílias de PMs mortos durante a atividade delegada possam
ficar pensão.
